Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde com menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade de acordo com a rn 309/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Previsão expressa no contrato. Ausência de nulidade. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)