Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido formulado em de ação de cobrança - Alegada omissão na análise de provas de pagamento aportadas aos autos - Vício não reconhecido - Consoante já deliberado, não aportou comprovação do efetivo desembolso - Não supre tal lacuna os elementos trazidos em ocasião posterior, considerando que o momento da prova documental se dá, para a autora, com a petição inicial (CPC, art. 434) - Pretensa reanálise das provas já apreciadas - Impossibilidade - Embargos rejeitados