Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, na peça recursal, das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nítida pretensão de reforma da decisão embargada, a qual não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo interno. Pretensão do ente municipal, quanto ao direito de compensação, que está a depender do revolvimento de fatos e provas, tendo em vista a fundamentação do acórdão de que não houve a devida comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do município de macaparana/PE recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.

«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal, autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. ... (Continua)