Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de identificação do imóvel. Cerceamento de defesa. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de contagem/MG a que se nega provimento.
«1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da CDA pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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