Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da posse. Hipótese em que o tribunal de origem consignou a insuficiência das provas apresentadas para comprovação da posse. Inversão do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à insuficiência das provas juntadas pela parte embargante para comprovar a posse do bem objeto da ação de embargos encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)