Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. ... (Continua)