Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Descabimento. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
«1 - Não é cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo aresto impugnado, no caso, a suposta má aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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