Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fornecimento de água e esgoto. Embargos à execução. Devedor pessoa jurídica de direito público. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... ()
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