Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos. Liminar confirmada por sentença. Aprovação no curso de formação. Situação consolidada no tempo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à aplicação da teoria do fato consumado ao caso, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)