Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas impostas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312, parágrafo único. Reiteração delitiva. Ações penais em curso pela prática de crime crimes de mesma natureza. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)