Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Adulteração de sinal de veículo automotor e receptação qualificada. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes aos próprios tipos penais. Reiteração delitiva. Fundamento agregado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)