Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Extorsão. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão. Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
«1. Matérias que não foram alvo de recurso especial não podem ser suscitadas em agravo regimental por já terem sido alcançadas pela preclusão. Hipótese de indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote