Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Inexistência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação do prejuízo sofrido, quando da conversão dos vencimentos para o novo padrão monetário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)