Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas edital possui mera expectativa de direito à nomeação.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse cargo S42-analista de saúde/enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. sentença extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. Tribunal a quo negou-se provimento à apelação. ... (Continua)