Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, do dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)