Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Da análise das razões do recurso especial observa-se a ausência de indicação particularizada dos dispositivos legais violados quanto as teses de inexistência de nexo de causalidade, do indevido pensionamento estabelecido pela origem e de que os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento. ... (Continua)