Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Alegada ofensa às regras de ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas contidas nos autos, entendeu aplicável a inversão do ônus da prova hipótese. A propósito, consignou que é da parte ora Recorrente «o ônus de comprovar que executou o plano de trabalho com base qual o convênio foi firmado, até porque não haveria como se exigir da parte contrária a produção de prova negativa, qual seja, a de que objeto da convênio não foi executado. Cabe ao responsável pela aplicação dos recursos transferidos demonstrar que a eles foi dada a destinação que justificou o repasse (fls. 683/684 e/STJ). ... (Continua)