Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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