Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6134.8008.9900

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 85, «Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito como in casu. Precedentes. ... ()

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