Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites contratualmente previstos. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sentido de ser devido o reembolso pleiteado inicial, fundamenta-se existência de previsões contratuais avençadas entre as partes, das quais a beneficiária tinha ciência. Rever tal premissa esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)