Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir investigação em face de prefeito municipal. Inocorrência. Restrição do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados depois da diplomação e que possuem relação com a função desempenhada. Recente orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem ação penal Acórdão/STJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal Questão de Ordem Ação Penal Acórdão/STJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). ... (Continua)