Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Fraude à licitação. Absolvição. Providência inviável via eleita. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Violação ao rito procedimental prevista Lei 8.666/1993. Conversão dos memoriais escritos em debates orais. Possibilidade. Subsidiariedade, do CPP, CPP à regra da Lei de licitações e contratos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Parcialidade da magistrada. Induzimento depoimento das testemunhas. Observância do disposto CPP, art. 212. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)