Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Recurso improvido.
«1 - O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente espécie. ... ()
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