Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça, por meio da análise das provas presentes nos autos, concluiu pela existência do dolo do agente e da frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste. Assim, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa de afastar a condenação, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)