Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício e crime contra as relações de consumo. Insuficiência de provas para condenação. Atipicidade. Desconstituição do entendimento do tribunal a quo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, bem como pela atipicidade dos fatos, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)