Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar indevida supressão de instância. Além disso, verifica-se, com base nas informações do Juízo de primeiro grau, que a instrução processual foi concluída e o feito está fase de alegações finais. ... (Continua)