Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Orientação do STF no sentido da constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto na Lei 11.340/2006, art. 41. Precedentes. ... (Continua)