Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6163.2000.1100

1 - STJ Agravo interno. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Anistia. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposta Súmula 182/STJ. ... ()

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