Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, a Corte local apurou que que «o direito à expedição de carta de adjudicação já foi reconhecido por mais de uma vez, no julgamento de recursos interpostos anteriormente, conforme já mencionado. «Trata-se de matéria preclusa, sendo inadmissível que seja discutida indefinitivamente, em detrimento à segurança jurídica. ... (Continua)