Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em erro material ou omissão no v. acórdão recorrido de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado na referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração da ora embargante atacaram os fundamentos da decisão monocrática de não provimento do agravo em recurso especial em equívoco, deixando sem impugnação a fundamentação da decisão colegiada que não conheceu do agravo interno subsequente, com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)