Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Implantação da constrição na folha de pagamento dos executados. Impossibilidade. Ilegalidade. Intangibilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Situação excepcional não identificada (CPC/2015, art. 833, § 2º). Crédito ordinário. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)