Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)