Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas de que o pagamento do seguro DPVAT ocorreu após o prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)