Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa de cobertura - Preliminares de ilegitimidade ativa dos autores (herdeiros), de ilegitimidade passiva do Banco e de cerceamento de defesa da Seguradora, rejeitadas - Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Restituição do importe indevidamente extraído da conta do segurado bem determinada - CDC, art. 42 não aplicado no r. decisum - Danos morais não pleiteados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos, na parte conhecida, improvidos.