Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de contradição ao argumento de que a decisão de fls. 122 dos autos do cumprimento de sentença respeita o pleito da exequente, bem como de omissão, porque não foram analisadas as alegações de concursalidade do crédito e de impossibilidade de prática de atos constritivos contra as empresas que compõem seu grupo econômico. Na r. decisão atacada está claro que o agravo não foi conhecido porque a impugnação ao cumprimento de sentença havia sido analisada às fls. 122/125 dos autos principais e contra ela o embargante não se insurgiu tempestivamente. Reconhecida a intempestividade, por óbvio, as alegações trazidas no agravo não foram analisadas. Vícios inexistentes. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)