Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LICITUDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, Além de a questão já haver sido decidida em definitivo pelo STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, em 11/10/2018, decisão transitada em julgado em 14/03/2019 (Tema 739 da Tabela de repercussão geral), falece interesse recursal à recorrente. Afinal, o Regional deu provimento ao recurso das reclamadas e decidiu pela licitude da terceirização celebrada entre elas. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, II. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Regional não abordou a questão da responsabilidade subsidiária, e a parte interessada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 90 DIAS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a recorrente não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em ambos os temas, nenhum trecho do acórdão regional foi transcrito nas razões do recurso de revista obstaculizado para fins de prequestionamento da controvérsias. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a recorrente não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não houve transcrição do trecho do acórdão regional que tratou do debate acerca da correção monetária. A transcrição empreendida nas razões do recurso de revista contém trecho estranho aos autos. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido.