Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Requerimento de diligências. Indeferimento justificado. Provas com intuito manifestamente procrastinatório. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Observância. Ausência de motivo do ato demissionário. Inocorrência. CPC/2015, art. 369.
«O indeferimento de prova manifestamente protelatória não implica afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; ao revés, é dever daquele que conduz o processo, seja no âmbito judicial ou administrativo. ... ()
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