Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Consumidor. Cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Furto qualificado. Bens que guarneciam a residência dos segurados. Apresentação de notas fiscais. Cláusula limitativa. Desconhecimento. Teoria da verossimilhança preponderante. Valor da indenização. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 373.
«1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). ... ()
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