Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Alegação de extravio de documentos da consumidora, por parte da fornecedora. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigência de produção de prova de fato negativo pela parte ré. Mantido o julgamento de improcedência da ação. Apelo desprovido. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373.