Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal sócio cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. CTN, art. 135.

«1. Não há similitude entre as teses confrontadas. O acórdão embargado está fundamentado na presunção de legitimidade da certidão de inscrição em dívida ativa, o que desloca o ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. O fato de constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do CTN, art. 135, a afastar o entendimento de que está ali por mero inadimplemento, que é o caso do acórdão eleito como paradigma. ... (Continua)