Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas. Prazo de validade não expirado. Nomeação. Discricionariedade da administração pública. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem direito subjetivo à nomeação, o que deve ocorrer até o prazo final de validade do concurso, salvo situações excepcionais devidamente motivadas. Tal situação apenas se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a Administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/10/2017; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/8/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)