Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.8984.7002.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. ... ()

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