Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento. Descumprimento de decisão judicial. Realização da cirurgia pelo sus. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Desproporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), «não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato (AgRg nos EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)