Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo do réu. Não configurado. Inexistência de procuração com poderes específicos para receber citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 01/08/2018, DJe de 09/08/2018). ... (Continua)