Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum c/c Obrigação de Fazer. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Associação filantrópica, gestora de hospital que atende majoritariamente pelo SUS, busca manutenção, renovação e efetivação de novos convênios com a Administração Pública, mesmo sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), devido a dificuldades financeiras e atrasos na regularização fiscal causados por obstáculos administrativos. Tutela de urgência concedida, permitindo a continuidade dos convênios e o recebimento de verbas públicas, fundamentada na essencialidade dos serviços de saúde prestados pela autora e na proteção ao direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada para entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde ao SUS, com base no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e na Lei 14.035/2020, que asseguram a continuidade das ações de saúde em face de dificuldades fiscais. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)