Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - In casu, conforme consta na certidão de fl. 327, e/STJ, o ente público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 20/4/2018, tendo o prazo recursal se iniciado em 23/4/2018. Todavia, constata-se que o presente recurso foi interposto em 11/6/2018 (fl. 329, e/STJ), após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis. ... (Continua)