Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «constata-se, efetivamente, o exercício da atividade funcional do impetrante em condiçõés insalubres de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no § 3º da Lei 8.213/1991, art. 57. ... (Continua)