Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal assentou: «não bastando a responsabilidade solidária legal acima configurada, a concessionária se obrigou, contratualmente, a responder pelos danos e prejuízos causados na execução dos serviços, como se vê da cláusula 9.2, XV e XVII do contrato de concessão, mais detidamente a fls. 267. Por tudo, restou demonstrada sua legitimidade passiva. ... (Continua)