Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)