Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Retorno às atividades laborais. Período de incapacidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 144/e/STJ): «(...) O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/05/2013 - fls. 24), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a data da cessação do beneficio (24/10/2012) e a do ajuizamento da presente ação (02/12/2014), devendo ser mantido até 10/08/2014, data que antecede ao novo contrato de trabalho firmado, como se vê do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, revogando expressamente a tutela antecipada, devendo o réu conceder à autora o beneficio de auxílio no período de 23/05/2013 a 10/08/2014, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (...). ... (Continua)